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Proposição: PL 251 2004
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 17/05/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/04/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12264 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21246.01.00/04-8
Assunto:
 cargo serviço auxiliar justiça 1 grau assessor juiz pretor
Ementa:
 Extingue cargos e cria cargos/funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
Votação: SIM 26 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo